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Marcia Puccetti
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É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...
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há 28 anos
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências....
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